Alagoas prepara projeto para adequar aposentadoria da Polícia Civil

PGE autoriza envio de anteprojeto à ALE e recomenda aprovação célere

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O Governo de Alagoas deu mais um passo para alterar as regras de aposentadoria dos policiais civis do Estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aprovou o parecer jurídico que autoriza o encaminhamento de um anteprojeto de lei complementar à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), com o objetivo de adequar a legislação estadual às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 3.

O parecer conclui que há viabilidade jurídica para o envio da proposta ao Legislativo, cabendo ao governador Paulo Dantas decidir sobre o encaminhamento do texto. Antes disso, a PGE determinou uma série de ajustes técnicos e recomendações que deverão ser observados pelo Executivo.

Entre as principais orientações está a reavaliação da diferença de idade entre homens e mulheres prevista na minuta. Atualmente, a proposta estabelece um redutor de cinco anos, mas a Procuradoria recomenda que a Polícia Civil, em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Planejamento (Seplag) e a Alagoas Previdência, analise a conveniência de adotar uma diferença de três anos, em simetria com o piso mínimo fixado pelo STF. Caso a opção seja alterada, deverão ser refeitos os estudos de impacto atuarial, financeiro e orçamentário.

A Procuradoria também destacou que a proposta é compatível com a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.727, que definiu parâmetros para a diferenciação de gênero nas aposentadorias. Segundo o parecer, enquanto a legislação estadual não for atualizada, a Administração Pública deve aplicar diretamente o entendimento fixado pela Corte.

Por esse motivo, a PGE recomenda que o anteprojeto seja apreciado pela Assembleia Legislativa o quanto antes, argumentando que a aprovação da nova norma encerrará o atual período de transição normativa e proporcionará maior segurança jurídica à Administração e aos servidores da Polícia Civil. Após a manifestação da Procuradoria, o processo foi encaminhado ao Gabinete Civil para adoção das providências necessárias.