ALE aprova projeto que protege empregos de cerca de 700 funcionários da Casal em caso de privatização

Proposta foi aprovada por unanimidade, em segundo turno, e prevê medidas para preservar os trabalhadores em caso de privatização, concessão, extinção ou mudança no controle da companhia

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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (9), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.832/2025, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, que estabelece medidas para garantir a continuidade funcional dos empregados da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) diante de uma eventual extinção, privatização, concessão ou alteração do controle acionário da empresa.

Segundo a proposta, os trabalhadores poderão ser absorvidos, realocados ou cedidos para outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mantendo o vínculo pelo regime celetista quando não for possível a transposição para o regime estatutário.

A medida alcança cerca de 700 empregados da companhia, incluindo profissionais de diferentes áreas, como engenheiros, servidores administrativos e outros trabalhadores. Em caso de realocação, o projeto prevê a preservação dos direitos trabalhistas e previdenciários, tempo de serviço, progressões e vantagens já adquiridas.

O texto também estabelece prioridade em concursos públicos para cargos de atribuições correlatas, com possibilidade de pontuação adicional pelo tempo de serviço prestado à Casal, conforme critérios definidos em edital.

Na justificativa, Cibele Moura afirma que a proposta busca evitar o desemprego e os impactos sociais e econômicos de uma eventual mudança estrutural na companhia, além de aproveitar a experiência acumulada pelos trabalhadores.

O projeto determina ainda que o Poder Executivo regulamente a futura lei em até 90 dias após sua publicação.

A aprovação em segundo turno ainda não significa que a medida já esteja em vigor, já que o texto precisa seguir os procedimentos legislativos posteriores até sua eventual transformação em lei.