Concurso da Polícia Militar é suspenso após decisão sobre vagas para PCD

Provas previstas para 30 de agosto foram adiadas após decisão judicial

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O concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) foi suspenso após uma decisão judicial determinar a inclusão de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD). Com a medida, as provas objetiva e discursiva, previstas inicialmente para o dia 30 de agosto, não serão realizadas até que o edital seja corrigido.

A suspensão foi comunicada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que informou a necessidade de retificação do edital de abertura e alteração do cronograma do certame. Uma nova data para as provas ainda não foi divulgada.

A decisão atende a uma ação popular que questionou a ausência de previsão de vagas destinadas às pessoas com deficiência no concurso da PMAL. O processo tramita na 16ª Vara Cível e levou à determinação para que o Estado inclua a reserva legal antes da continuidade das etapas do concurso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o edital seja adaptado para garantir a reserva de 20% das vagas para candidatos com deficiência, conforme previsto na legislação estadual. A decisão ressaltou que a Constituição Federal assegura a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e que não é possível presumir, de forma genérica, que todas as funções policiais sejam incompatíveis com qualquer tipo de deficiência.

A ação foi apresentada pelos advogados Abednego Teixeira Ribeiro e Gabriel Monteiro de Assunção, que questionaram a ausência das cotas para PCD no edital da PMAL. Segundo os autores, o concurso previa vagas para ampla concorrência e cotas raciais, mas não contemplava a reserva estabelecida pela Lei Estadual nº 7.858/2016.

Com a determinação judicial, o Governo de Alagoas deverá publicar um novo edital com a inclusão das vagas destinadas às pessoas com deficiência e reabrir o período de inscrições. A definição sobre eventuais adaptações necessárias durante as etapas do concurso ficará sob responsabilidade da administração pública, conforme a situação de cada candidato e as regras do certame.

O concurso da PMAL prevê vagas para os cursos de formação de oficiais e formação de praças. Ao todo, seriam ofertadas 1.060 vagas, sendo 530 para preenchimento imediato e outras 530 para cadastro de reserva. Os cargos contemplados são de soldado e oficial, com remunerações que podem variar entre aproximadamente R$ 6 mil e R$ 11 mil após a conclusão dos cursos.

A banca organizadora do concurso é o Cebraspe, que também foi incluído na ação judicial ao lado do Estado de Alagoas, da Seplag e do Comando-Geral da Polícia Militar.