Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil

Proposta já aprovada no Senado acelera tramitação na Câmara e amplia teto de faturamento

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17), a urgência de projeto que altera o limite de faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais). A medida acelera a tramitação da proposta, sem necessidade de passar por comissões temáticas.

A proposta aumenta o limite de faturamento de MEI para R$ 130 mil, ante o teto de R$ 81 mil atualmente em vigor. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2021 e estava na Câmara dos Deputados desde então. A autoria é do senador Jayme Campos (União-MT).

O PLP (projeto de lei complementar) permite com que se contrate até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos os empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente.

“É um projeto que tem amplo apoio de todos os partidos praticamente, mas que o mérito da matéria só será votado após uma ampla discussão com a equipe econômica do governo e com o setor produtivo”, afirmou Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.