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Câmara de Delmiro Gouveia tem 15 dias para promover obras de Acessibilidade, determina juiz
Determinação é fruto de uma ação civil pública movida pela Adefideg
Um ação civil pública movida pela Associação de Deficientes Físicos de Delmiro Gouveia (Adefideg), contra a Câmara Municipal de Vereadores do município, foi deferida pelo juiz Allysson Jorge Lira de Amorim, que determinou que a Casa Legislativa cumpra o despacho para realizar no prazo de 15 dias, as obras de acessibilidade, a contar do dia da decisão.
De acordo com o magistrado, a Câmara deve promover a acessibilidade necessária aos deficientes físicos, através de adaptações, no primeiro piso, e em todo local que haja atendimento à coletividade, visando assegurar o acesso aos portadores de deficiências e de mobilidade reduzida, a todo o prédio.
O documento mostra ainda, que atualmente o Município de Delmiro Gouveia editou a Lei de acessibilidade de nº 003 de 2009, porém alega que os respectivos prédios existentes no Município não estariam adequados para atender as pessoas com deficiência como reza a literalidade da supracitada lei.
Segundo informações apuradas pela reportagem do Sertão 142, desde do ano de 2017 a Adefideg enviava requerimentos solicitando as mudanças e acesso de pessoas com deficiência ao plenário da Casa Legislativa, que funciona no primeiro andar.
No documento, o juiz determina multa diária de R$500,00, podendo chegar a R$10.000,00 caso haja o descumprimento da decisão.
Em contato com o Sertão 142, a Assessoria de Comunicação da Câmara, disse que está aguardando o Jurídico da Casa, para se manifestar.
Confira o despacho:
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