Câmara de Piranhas aprova crédito de até R$ 4,5 milhões para construção de mirantes

Projeto foi enviado pelo Executivo, virou lei após aprovação legislativa e sanção do prefeito Tiago Torres

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A Câmara Municipal de Piranhas aprovou uma autorização para que o Poder Executivo abra crédito especial de até R$ 4,5 milhões destinado à construção de mirantes turísticos no município. A medida consta na Lei Municipal nº 476, de 13 de agosto de 2026, posteriormente sancionada pelo prefeito Tiago Freitas.

O próprio texto da lei registra que o projeto foi submetido pelo prefeito à apreciação da Câmara Municipal. Depois de transformada em lei, a norma passou a autorizar formalmente o Poder Executivo a abrir o crédito especial para a execução da ação denominada “Construção de Mirantes”.

O valor máximo autorizado é de R$ 4,5 milhões, distribuído entre quatro fontes de recursos: R$ 500 mil, R$ 2,1 milhões, R$ 600 mil e R$ 1,3 milhão. Todos os valores estão classificados como recursos para obras e instalações.

A autorização está vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e ao Fundo Municipal de Turismo, dentro da ação “Turismo de Excelência e Valorização Cultural”.

A lei estabelece, porém, que a abertura do crédito está condicionada à existência de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Portanto, a publicação não significa, por si só, que os R$ 4,5 milhões já estejam disponíveis ou que tenham sido efetivamente gastos.

A construção dos mirantes também foi incluída entre as ações previstas no PPA 2026-2029 e no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal.

A Lei Municipal nº 476 foi sancionada pelo prefeito Tiago Freitas em 13 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas em 17 de agosto, na edição nº 2872.