Câmara de Vereadores de Mata Grande decidirá sobre contas de ex-prefeito

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas rejeitou, em setembro de 2024, as contas da prefeitura do município

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Durante sessão ordinária realizada nessa terça-feira (17), a Câmara de Vereadores de Mata Grande iniciou a análise das contas da Prefeitura de Mata Grande, em relação ao exercício financeiro de 2022, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Erivaldo Mandu.

O processo foi encaminhado à Comissão de Finanças da Câmara, que terá prazo de 20 dias para emitir parecer. Após emitido o documento, caberá ao plenário da Câmara de Vereadores a decisão sobre o futuro do ex-gestor da cidade.

“O parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeitou poderia, segundo a lei, até ser modificado pela Câmara, desde que, para isso, haja dois terços dos votos, no caso, oito votos. Então, nesse momento, o presidente Jorge Tenório encaminhou a decisão para a Comissão de Finanças e está esperando que essa emita o seu parecer para depois esse parecer ir para o plenário”, destacou Agnelo Tenório, procurador da Câmara de Vereadores de Mata Grande.

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) rejeitou, em setembro de 2024, as contas da Prefeitura de Mata Grande, que serão agora apreciadas pelo Poder Legislativo municipal. Para que a decisão do TCE seja modificada, será necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores, ou seja, pelo menos oito parlamentares. Caso contrário, a rejeição das contas será mantida.

“A Câmara de Vereadores de Mata Grande foi comunicada, mediante um ofício do Tribunal de Contas, de que as contas do exercício financeiro do ano de 2022 do município de Mata Grande haviam sido rejeitadas pelo Tribunal, depois de um processo cuja relatoria ficou a cargo do conselheiro Rodrigo Siqueira”, explicou Agnelo Tenório.

O processo teve como relator o conselheiro Rodrigo Siqueira e foi analisado pelo plenário da Corte de Contas. Em seu voto, o relator apontou diversas irregularidades, entre elas a ausência de envio de documentos obrigatórios que comprovassem a aplicação de mais de R$ 4 milhões em recursos públicos.

Outro ponto destacado foi o descumprimento do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados à remuneração dos profissionais da educação. Segundo o relatório, a gestão aplicou apenas 60,45%, abaixo do exigido por lei.

“A Câmara agora foi informada e ela vai abrir o processo para julgar as contas do prefeito, já que quem julga de fato as contas do chefe do Executivo é o Poder Legislativo. Então agora o presidente foi informado, encaminhou para a Comissão de Finanças, que, pelo regimento, tem 20 dias para emitir um parecer”, disse Agnelo Tenório.

Ainda conforme o parecer, o ex-gestor também teria aberto créditos suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária, o que pode configurar crime de responsabilidade. Além disso, foram identificadas inconsistências na prestação de contas, com ausência de documentos que justificassem despesas superiores aos valores liquidados.

Por: Gazeta Web.