Câmara Municipal de Delmiro Gouveia aprova lei para apreensão e destinação de animais soltos em vias públicas

Norma foi aprovada por unanimidade e estabelece multas de até R$ 4.300, além de regras específicas para cães, gatos, bovinos e outras espécies.

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A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais soltos ou abandonados nas vias públicas da cidade e zona rural. O texto tem como objetivo ampliar a segurança viária e reduzir acidentes, além de garantir melhores condições de manejo e proteção aos animais.

De acordo com a nova legislação, os proprietários que permitirem que seus animais circulem sem supervisão estarão sujeitos a multas que ultrapassam R$ 1.800, acrescidas de uma Taxa de Permanência Diária (TPD) de mais de R$ 360,00 por cada dia em que o animal permanecer recolhido. Em caso de reincidência, o proprietário deverá pagar uma multa no valor R$ 3.603,00, juntamente com a TPD de R$ 720,00.

A norma também proíbe a permanência de animais de pequeno, médio e grande porte soltos em áreas urbanas, estradas vicinais e logradouros públicos. A execução das medidas de apreensão será feita de forma integrada pela Secretaria Municipal de Agricultura, SMTT, Guarda Municipal, Secretaria de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Cães e gatos só poderão circular em vias públicas acompanhados de seus tutores, que devem utilizar meios adequados de contenção e recolher as fezes dos animais. Já os animais de grande porte poderão ser destinados a produtores rurais cadastrados, quando não resgatados em prazo legal.

O presidente da Câmara, Marcos Costa, enfatizou a importância dessa aprovação para a população delmirense: “Hoje tivemos uma sessão bastante produtiva, em que debatemos diversos temas relevantes. Entre eles, destaco o projeto aprovado em primeira e segunda discussão, que trata do recolhimento de animais soltos. Esta iniciativa é fundamental para que os responsáveis que deixam seus animais circulando sem controle sejam penalizados com multas. Nosso objetivo é prevenir mais acidentes e proteger a população”, afirmou.

A lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município e será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90