Delmiro Gouveia aprova lei que impede nomeação de condenados por violência doméstica

Norma promulgada pela Câmara Municipal proíbe que agressores de mulheres assumam cargos públicos no município

Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia promulgou, nesta terça-feira (28), a Lei nº 1.500/2025, que veda a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos públicos municipais. A medida alcança tanto a administração direta quanto a indireta, incluindo cargos efetivos, comissionados e contratações por empresas terceirizadas que prestam serviços ao município.

De acordo com o texto, a restrição passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e permanece até o cumprimento integral da pena. Além disso, no momento da posse ou assinatura de contrato, o servidor ou contratado deverá apresentar certidões criminais da Justiça Estadual e Federal, comprovando a inexistência de antecedentes relacionados à Lei Maria da Penha.

A lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas nesta quinta-feira (30).