Delmiro Gouveia cria loteria municipal por lei sancionada pela prefeita

Controle e a fiscalização ficarão sob responsabilidade da prefeitura

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A prefeita de Delmiro Gouveia, Ziane Costa, sancionou a lei que cria a Loteria Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, na quarta-feira, 12. O município passa a integrar a lista de cidades alagoanas que buscam novas fontes de receita por meio de loterias próprias.

Com a decisão, Delmiro Gouveia se junta a Piaçabuçu, Inhapi, Novo Lino, Olho D’Água do Casado, Junqueiro e Jundiá, que já possuem seus próprios sistemas de apostas. A iniciativa segue uma tendência de municípios que utilizam o modelo como alternativa de financiamento para políticas públicas.

A legislação define como jogo lotérico toda operação ou aposta em concurso de prognósticos e modalidades previstas em leis federais, com prêmios em dinheiro ou bens. O controle e a fiscalização ficarão sob responsabilidade da prefeitura, que poderá gerir o serviço diretamente ou por concessão.

Em Junqueiro, por exemplo, a medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 863/2025. A norma autoriza o município a explorar, diretamente ou por concessão, modalidades de jogos e apostas permitidas pela legislação federal — incluindo loterias numéricas, de prognósticos esportivos, instantâneas e passivas.

Já em Jundiá, a loteria foi regulamentada por decreto que define regras para a estruturação, funcionamento, fiscalização e destinação de recursos. A base legal da iniciativa está nas Leis nº 554/2025 e nº 557/2025, esta última alterando o Código Tributário Municipal para fixar a alíquota mínima do ISSQN incidente sobre o setor.

Segundo o texto, parte da arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios, impostos e despesas operacionais. O saldo restante será aplicado em setores como Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura e Meio Ambiente.

O Executivo municipal, assim como nos demais casos, tem prazo de 120 dias para regulamentar a nova lei, que entrou em vigor na data de sua publicação.