Deputados aprovam a extinção do desconto de 14% para aposentados e pensionistas em AL

Projeto lei extingue a contribuição somente para os servidores que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 1º, o projeto de lei complementar nº 85/2021, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposição, que conta com uma emenda do deputado Bruno Toledo (PROS), retroagindo a extinção desta contribuição para 1º de junho de 2021, foi apreciada em segundo e último turno e será agora encaminhada ao governador do Estado para ser sancionada.

O Projeto de Lei Complementar votado hoje altera as leis complementares estaduais n° 44, de 13 de junho de 2017, e n° 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o benefício especial para servidores anteriores à criação do regime de previdência complementar e autorizar a Alagoas Previdência aos fins que menciona, e dá outras providências. Ao todo, 21 deputados estiveram presentes na sessão de hoje, onde discutiram e votaram mais 14 matérias.