Legislação impede o Estado de suspender, mesmo que temporariamente, esta atividade em Alagoas
O anúncio feito pelo governador Renan Filho (MDB) que proíbe o transporte intermunicipal, a partir da 0h da próxima sexta-feira (19), quando Alagoas retorna para a fase vermelha do isolamento social, pegou os deputados estaduais de surpresa. Há uma lei, promulgada pela Assembleia Legislativa (ALE), que impede o Estado de suspender, mesmo que temporariamente, esta atividade em Alagoas, estabelecida como essencial. Os parlamentares cobram do Governo o cumprimento da regra.
A Lei 8.306, que passou a vigorar no dia 2 de setembro de 2020, foi uma iniciativa da deputada Cibele Moura (PSDB), sendo aprovada em plenário por unanimidade. Por meio dela, há previsão de se manter as operações do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regular ou complementar, em todo o Estado, mesmo na vigência de situação de emergência de saúde pública e de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), os deputados pediram sensibilidade ao governador, para que observe o que a lei preconiza e volte atrás da decisão de impedir os transportadores intermunicipais de circular pelos próximos 14 dias.
Em discurso, Cibele Moura citou a legislação para cobrar de Renan Filho a revisão do que foi divulgado em coletiva de imprensa, no fim da tarde dessa terça-feira (16). Embora tenha anunciado que este serviço estava proibido, o Governo do Estado não fez a anotação no decreto, que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), deixando os parlamentares com a "pulga atrás da orelha".
“É uma atividade essencial, considerada a partir da lei que foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, e os transportadores intermunicipais fazem parte de um segmento importante que movimenta a economia e beneficia 100 mil passageiros. Por isso, não podem ficar sem funcionar”, destacou a deputada.
Para a deputada Jó Pereira (MDB), a suspensão desta atividade representa mais um indicativo de que o Governo não ouve as demandas que surgem no Parlamento. “É importante dizer que o governador foi enfático, na live de ontem, que o transporte estaria proibido. Proíbe de boca, mas não fala do transporte de turismo. Além disso, não publicou no Diário Oficial do Estado (DOE)”, frisou.
Segundo ela, a paralisação do serviço afeta, diretamente, a sobrevivência dos permissionários e no direito de ir e vir de milhares de alagoanos que dependem do transporte para se locomover e atender os compromissos pessoais e profissionais. “É preciso que o Governo tenha uma visão ampla e se posicione de maneira multissetorizada. As pessoas não vão deixar de usar o transporte e a proibição vai fomentar a clandestinidade, como aconteceu no ano passado, sem total controle do Estado”.
Após as broncas apresentadas pelos colegas, o líder do Governo na Casa, deputado Silvio Camelo (PV), prometeu buscar um entendimento com o governador para tentar minimizar os efeitos nocivos de uma possível suspensão das atividades do transporte intermunicipal. Já o deputado Francisco Tenório (PMN) disse que vai se reunir com Renan Filho, até sexta-feira, para pedir o cumprimento da lei.
Apesar de vetar ao Estado a suspensão do serviço, a regra aprovada na ALE autoriza o Poder Executivo a aplicar restrições, com limitação do número de passageiros e horários de itinerários específicos.
Por Gazeta Web.
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