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Fim do desconto de aposentadorias e pensões em AL aprovado pela ALE é retroativo a junho

Projeto de lei foi aprovado em primeira votação; 2ª votação deve ser quarta ou quinta

Foto: Comunicação/ALE

A expectativa de aposentadores e pensionistas do Estado de receber o vencimento de junho, a ser pago nesta quarta-feira (30), já sem o desconto nas aposentadorias não deve se confirmar.


É que somente na quarta ou quinta-feira (1º de julho) deve ser concluída a votação do projeto que estabelece a suspensão do desconto de 14% de pensões e aposentadorias, instituído pelo governo do Estado em 2019.


Projeto nesse sentido foi aprovado em primeiro turno, pela Assembleia Legislativa, nesta terça, mas, ainda terá de passar por uma segunda votação, antes de ser enviada ao governador Renan Filho (MDB), para ser sancionada e virar lei.


A esperança do servidor se baseia na emenda, que consta do projeto, de fazer o benefício retroagir a 1º de junho – ou seja, já está valendo para os vencimentos deste mês.


A emenda foi apresentada pelo deputado estadual Bruno Toledo (PROS), relator da matéria na Assembleia.


Ele apresentou mais uma emenda, que “suprime o artigo 1º, incisos I e IV; o artigo 3º e o seu parágrafo único; o artigo 6º com seu inciso I e suas alíneas A e a E, bem como os seus incisos II e IV”, informa a página eletrônica da Assembleia.


“Os deputados Cabo Bebeto (PTC), Antonio Albuquerque (PTB), Davi Davino Filho (PP), Jó Pereira (MDB) e Francisco Tenório (PMN) também apresentaram emendas, mas foram rejeitas pelo plenário”, informou a Assembleia.


“O projeto de Lei Complementar votado hoje altera as leis complementares estaduais nº 44, de 13 de junho de 2017, e nº 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o benefício especial para servidores anteriores à criação do regime de previdência complementar e autorizar a Alagoas Previdência aos fins que menciona, e dá outras providências”.


Na prática, a nova lei extingue o desconto previdenciário para servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de cerca de R$ 6 mil.


O desconto foi instituído antes de 2019 e, de início, era de cerca de 11%; o que já provocara forte reação no segmento, que alegava que o desconto é inconstitucional.


Até então, quando se aposentava, o servidor estadual parava de contribuir com o órgão de previdência.


Porém, em 2019, o percentual foi aumentado – o que gerou ainda mais reação, com as entidades de classe dos servidores recorrendo à Justiça para tentar reverter a medida.


Posteriormente, o governo reconheceu a impropriedade da cobrança e definiu pela extinção.


Porém, isso teria que ser instituído via legislação a ser aprovada pela Assembleia – o que se deu agora.


No entanto, a aprovação não deve esgotar a questão, já que os servidores devem tentar reivindicar a devolução dos valores descontados ao longo desse período.

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