Governador envia à Assembleia projetos de lei que reorganizam o Sistema Previdenciário de AL

Propostas suspendem cobrança da contribuição de 14% a aposentados e pensionistas e incentivam migração dos servidores ao Fundo Previdenciário

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O governador Renan Filho anunciou que vai enviar, ainda nesta quinta-feira (10), à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), dois projetos de lei que reorganizam o Sistema Previdenciário do Estado de Alagoas. O primeiro deles cria um incentivo ao servidor para que migre do Fundo Financeiro, ao qual está vinculado, ao Fundo Previdenciário, garantindo o equilíbrio atuarial. O segundo suspende a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas que recebem salários abaixo do teto do INSS.

O anúncio foi feito pelo governador por meio de live (transmissão ao vivo) nas redes sociais na manhã desta quinta-feira (10). Renan Filho revelou que já conversou pessoalmente com o presidente da ALE, deputado Marcelo Victor, sobre a urgência de analisar e aprovar as alterações propostas ao Sistema Previdenciário do Estado de Alagoas. E fez um apelo ao parlamento:

“Eu queria solicitar à Assembleia Legislativa, aos deputados estaduais, que apreciem, verifiquem, melhorem para ver se, já talvez no final do mês de junho, a gente esteja com isso resolvido, porque já tira da folha desse mês a contribuição de 14% dos inativos, aposentados e pensionistas, aumentando a renda disponível para esses servidores que são importantes para Alagoas e que já deram a sua contribuição”, declarou o governador.

Na transmissão, Renan Filho recordou que desde o início de sua gestão, em 2015, foi feito um grande esforço no sentido de estruturar financeiramente o Estado e estabelecer a solidez fiscal necessária para garantir previsibilidade e honrar com os compromissos firmados. O trabalho também assegurou nova e robusta capacidade de investimento a Alagoas, o que possibilitou a transformação da realidade em diversas áreas, sobretudo na Saúde, Educação, Infraestrutura e na Segurança Pública.

“Em linhas gerais, a gente fortalece a solidez financeira do Estado de Alagoas, por meio do equilíbrio previdenciário atuarial, o que é fundamental do ponto de vista da gestão pública. Não há gestão pública bem feita sem controle das finanças”, ressaltou Renan Filho acerca das propostas enviadas à ALE.

“Em um projeto, o Estado investe mais recursos para equilibrar atuarialmente, no longo prazo, a Previdência; e, num segundo, suspende a cobrança dos 14% de contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas”, resumiu.