Governo anuncia proibição das bets no Brasil e dá prazo para saque de dinheiro

Medida prevê retirada dos valores pelos apostadores até 5 de outubro e projeto de lei com penas de prisão para quem operar, explorar ou divulgar apostas

Foto: Reprodução

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (25) a proibição das apostas e dos jogos virtuais online no Brasil. As plataformas deixarão de aceitar novos depósitos, mas permanecerão disponíveis para que os apostadores retirem o dinheiro que ainda possuem.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o prazo para o saque voluntário termina às 23h59 de 5 de outubro. Quem não conseguir retirar o saldo até essa data terá os valores devolvidos pelas instituições financeiras que operam as bets entre 9 e 14 de outubro.

Além da proibição, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para transformar em crime a exploração e operação das chamadas apostas de quota fixa. Pela proposta, quem explorar, operar, oferecer, intermediar ou administrar apostas poderá ser condenado a quatro a seis anos de prisão, além de multa.

A pena poderá ser aumentada em um terço quando envolver jogos virtuais, como os chamados cassinos online, incluindo o “jogo do tigrinho”.

O projeto também prevê dois a quatro anos de prisão e multa para quem fizer publicidade ou marketing para incentivar apostas, recrutar apostadores ou lucrar com esse tipo de divulgação. Conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos ficam fora dessa regra.

Também poderão ser punidos o uso e a comercialização de dados pessoais para direcionar publicidade de apostas, a facilitação de pagamentos relacionados às plataformas e o desenvolvimento ou distribuição de aplicativos de apostas.

As medidas fazem parte de um pacote anunciado pelo governo para combater o endividamento das famílias brasileiras. Como envolve a criação de crimes e penas, a proposta terá de ser analisada pelo Congresso, já que a Constituição não permite que uma medida provisória trate de direito penal.