MPE ingressou com ação civil pública após descumprimento de lei complementar
Após ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), a Justiça determinou que a Prefeitura de Arapiraca adote as medidas necessárias à realização de concurso público para provimento de cargo de guarda civil municipal. Em caso de descumprimento da decisão, o Município estará sujeito a uma multa diária.
O promotor de Justiça Rogério Paranhos Gonçalves explica que a guarda municipal de Arapiraca foi criada por lei complementar em 2020, tendo em vista a necessidade de proteção dos bens e serviços municipais. Porém, a legislação não foi colocada em prática. O Ministério Público emitiu recomendações sobre o tema, que não foram atendidas. Com isso, a instituição decidiu por uma ação civil pública.
“O MP vem lutando pela criação da guarda municipal em Arapiraca. Fizemos solicitações ao Município, o que levou à aprovação da lei complementar em 2020. Entendendo que houve uma demora excessiva para a realização do concurso, ingressamos com uma ação civil pública no início de 2022. Comprovamos que o Município não cumpriu a lei. Então, entramos com o nosso pedido, que foi atendido integralmente pela Justiça, determinando medidas para que se cumpra o concurso”, explica o promotor.
A sentença favorável ao MP foi publicada nessa segunda-feira (07). As determinações que constam na ação civil pública devem ser cumpridas em um prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00.
.jpg)
Comments