Justiça manda Previdência de Pão de Açúcar divulgar contas e documentos

Em ação do Sinteal, instituto terá até 30 dias para regularizar transparência na internet

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A Justiça de Alagoas determinou que o Instituto de Aposentadoria, Previdência e Pensões de Pão de Açúcar (IAPREV) apresente documentos sobre a gestão dos recursos previdenciários e regularize seu portal de transparência. A sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 9, atende a uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas

A decisão da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar estabelece prazo de 30 dias para que a autarquia entregue ao sindicato cópias integrais dos cálculos atuariais e das prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), referentes aos cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da ação, em 2025.

O instituto também deverá informar se existem repasses previdenciários não efetuados pela Prefeitura de Pão de Açúcar, discriminando valores, períodos e eventuais atrasos. Caso não existam pendências, deverá apresentar uma declaração expressa nesse sentido. A determinação não significa que a Justiça tenha confirmado a existência de dívidas previdenciárias, mas obriga o IAPREV a esclarecer a situação documentalmente.

Além da entrega dos documentos, a sentença estabelece prazo de 60 dias para implantação ou regularização de um espaço eletrônico de transparência, que poderá funcionar dentro do site da prefeitura, desde que permita acesso direto às informações do instituto.

Em consulta ao portal oficial do IAPREV nesta sexta-feira, 9, páginas destinadas a avaliações atuariais, demonstrações financeiras, contratos e relatórios de investimentos apresentavam a mensagem "Ainda não há arquivos".

Pela decisão, o espaço deverá reunir prestações de contas dos últimos cinco exercícios, relatórios de gestão, receitas, despesas, repasses, licitações, contratos e informações sobre a estrutura administrativa. Também deverá disponibilizar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com possibilidade de registrar e acompanhar pedidos pela internet.

Cumprimento será acompanhado pela Justiça

A sentença determina ainda que as informações permaneçam acessíveis e sejam atualizadas regularmente, conforme a legislação. O IAPREV deverá apresentar nos autos provas documentais do cumprimento de cada obrigação dentro dos respectivos prazos.

Após o vencimento dos prazos, o Sinteal será intimado para informar se as determinações foram cumpridas e apontar eventuais pendências. Em seguida, o Ministério Público será ouvido.

A decisão foi proferida no processo nº 0700861-90.2025.8.02.0048, com julgamento procedente dos pedidos do sindicato. O trecho publicado não informa se houve apresentação de recurso.