Lula sanciona perdão de dívidas para MEIs e aumenta teto de faturamento para R$ 140 mil

Lei prevê perdão de débitos federais a partir de 2027, permite contratar até dois funcionários e amplia oportunidades para pequenos empreendedores

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e também permite a contratação de até dois funcionários.

Segundo o governo federal, mais de 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. A remissão inclui contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou em cobrança judicial.

O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valores já pagos não serão devolvidos.

Outra mudança é o aumento do teto anual de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era atualizado desde 2018.

A lei também eleva de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. No programa Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

O projeto foi aprovado pelo Senado com 78 votos favoráveis e pela Câmara dos Deputados com 461 votos a favor e quatro contrários. A iniciativa integra o programa federal Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios.