MP aponta falta de Fundo da Infância e Adolescência regulamentado em Monteirópolis e cobra providências

Procedimento busca induzir medidas administrativas e legislativas para criação e implantação do mecanismo destinado a financiar políticas para crianças e adolescentes

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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento para acompanhar as medidas necessárias à criação e regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Monteirópolis.

Na portaria, o órgão ministerial aponta que o município não possui um fundo devidamente regulamentado e registrado. A atuação busca estimular as providências administrativas e legislativas necessárias para a implantação do instrumento.

O fundo é destinado a receber e financiar recursos para programas, projetos e ações voltados à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Além de acompanhar a criação do mecanismo, o Ministério Público pretende fiscalizar a elaboração dos planos de atendimento, a aplicação dos recursos e a prestação de contas após sua implantação.