MP cobra criação de Conselho e Fundo para pessoas com deficiência em Olho d’Água das Flores

Ministério Público aponta que o município não possui os instrumentos institucionais e financeiros voltados à formulação e ao financiamento de políticas públicas para esse público

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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para cobrar da Prefeitura de Olho d’Água das Flores a criação e estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal destinado a financiar políticas públicas para esse segmento.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 19/2026, assinada pelo promotor de Justiça Romulo de Souto Crasto Leite e publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (4).

De acordo com o documento, o Ministério Público constatou a inexistência de um conselho municipal formalmente instituído e em funcionamento, além da ausência de um fundo específico devidamente regulamentado e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O procedimento busca induzir o município a adotar medidas administrativas e legislativas para criar os dois instrumentos. O conselho deverá contar com participação paritária do poder público e da sociedade civil, enquanto o fundo precisará de regulamentação própria, CNPJ, conta bancária e estrutura para funcionar.

Possível perda de recursos

Na portaria, o MPAL também chama atenção para a possibilidade de perda de receitas que poderiam financiar ações de inclusão. A Lei Federal nº 14.718/2023 permite a dedução do Imposto de Renda de doações feitas diretamente aos fundos dos direitos da pessoa com deficiência, desde que estejam devidamente constituídos.

Sem a formalização do fundo municipal, Olho d’Água das Flores pode deixar de receber recursos provenientes desse mecanismo de incentivo fiscal.

O Ministério Público informou que, caso a omissão administrativa continue, poderá expedir recomendação, firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública para obrigar a adoção das medidas necessárias.