MP de Alagoas abre procedimento para fiscalizar Conselho Tutelar de Piranhas

Medida busca garantir regularidade no atendimento a crianças e adolescentes e corrigir falhas no fluxo de trabalho

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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Conselho Tutelar de Piranhas. A medida, publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (15), tem como foco verificar o fluxo de trabalho do órgão, corrigir possíveis falhas nos atendimentos e garantir o cumprimento adequado dos direitos de crianças e adolescentes.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Luiz Cláudio Branco Pires, a iniciativa leva em consideração a necessidade de assegurar que o Conselho Tutelar atue de forma eficiente, com registros corretos e fundamentação adequada nas decisões. O MP destaca que foram identificadas situações em que encaminhamentos podem ter ocorrido sem a devida base jurídica ou sem indicação clara das medidas de proteção aplicadas.

O documento também reforça que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, cita recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que orientam uma atuação mais resolutiva e ágil, evitando burocracia e priorizando soluções efetivas.

Outro ponto observado é a obrigatoriedade do registro de dados no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), ferramenta essencial para o controle e acompanhamento dos atendimentos realizados.

Como providências iniciais, o MP determinou o registro formal do procedimento, a publicação da portaria no Diário Oficial e o retorno dos autos para novas deliberações após o cumprimento das medidas estabelecidas.