MP de Alagoas monitora vagas na educação infantil em Pão de Açúcar

Fiscalização do cumprimento da lei sobre vagas para crianças de 0 a 3 anos

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O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a criação de mecanismos que levantem e divulguem a demanda por vagas na educação infantil para crianças de zero a três anos de idade no município.

A iniciativa atende à Lei nº 14.851/2024, que estabelece a obrigatoriedade do levantamento anual da demanda por vagas nessa faixa etária, assim como à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina a divulgação das listas de espera, critérios de prioridade e transparência no atendimento.

O promotor de Justiça Ramon Formiga de Oliveira Carvalho, responsável pela portaria, destaca que o acompanhamento inclui a análise das normas, prazos, instrumentos de levantamento e estratégias de busca ativa das crianças, além da divulgação dos resultados por meio eletrônico e a publicação das listas de espera com critérios claros.

O procedimento ainda prevê o encaminhamento de ofício ao município para comprovar o cumprimento dessas obrigações, incluindo ações intersetoriais entre educação, assistência social, saúde e proteção à infância, com foco na inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade, como as monoparentais.

Após o prazo estabelecido para a resposta do município, o Ministério Público avaliará os dados recebidos para tomar as providências cabíveis visando ampliar a oferta de vagas públicas na educação infantil.