MPAL recomenda uma série de medidas voltadas ao trânsito em Mata Grande

Município tem até 10 dias para se manifestar sobre a recomendação, destaca o promotor de Justiça Frederico Monteiro

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O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação à Prefeitura de Mata Grande prevendo uma série de ações para solucionar problemas de trânsito. Entre elas, estão a sinalização adequada das vias públicas e a estruturação de órgão municipal de fiscalização de trânsito. O Município tem até 10 dias para se manifestar sobre a recomendação, destaca o promotor de Justiça Frederico Monteiro.

No documento, o MPAL pede ainda que a gestão municipal envie para a Câmara Municipal um projeto de lei criando órgão de trânsito e também a Junta Administrativa de Recursos, com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização.

Ainda sobre esse assunto, o Ministério Público pede que o projeto de lei orçamentária para 2024 traga a previsão de recursos para a garantia das despesas com a estruturação do órgão municipal de trânsito e a realização de concurso público para agentes municipais de trânsito.

Outra sugestão feita pelo MPAL é a fixação de pontos de táxi e mototáxi, assim como a definição de áreas exclusivamente destinadas a motocicletas, não permitindo o estacionamento delas em locais não autorizados.

A recomendação traz a necessidade de fixar horário para carga e descarga de mercadorias, além da realização de campanhas educativas pela paz no trânsito.