Olho d’Água do Casado regulamenta Loteria Municipal com foco em arrecadação e programas sociais

A iniciativa segue uma tendência nacional de criação de loterias estaduais e municipais após decisão do STF que reconheceu a possibilidade de exploração.

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A Prefeitura de Olho d’Água do Casado publicou, no Diário Oficial dos Municípios de 12 de agosto, o Decreto Municipal nº 546/2025, que regulamenta a exploração, fiscalização e destinação de recursos da Loteria Municipal de Olho d’Água do Casado – LOTOCASADO. A medida cria um Comitê Gestor Municipal com amplos poderes para autorizar modalidades, fiscalizar operações, aplicar penalidades e definir planos de marketing e combate à ludopatia.

O texto prevê que a loteria poderá ser explorada diretamente pela administração ou indiretamente, por meio de concessões e permissões obtidas via licitação. Entre as modalidades autorizadas estão loterias passivas, prognósticos numéricos, apostas esportivas, sorteios instantâneos e apostas de quota fixa.

Parte das receitas será destinada a programas sociais nas áreas de saúde, habitação popular, esportes, cultura e turismo, além de custear a manutenção do serviço. Prêmios não reclamados em até 90 dias serão revertidos ao município.

A iniciativa segue uma tendência nacional de criação de loterias estaduais e municipais após decisão do STF que reconheceu a possibilidade de exploração. Em Alagoas, Piaçabuçu já instituiu medida semelhante, e outras cidades estudam adotar o modelo.

Apesar do potencial de gerar receitas extras, especialistas apontam que o sucesso depende de segurança jurídica, boa fiscalização e, no caso das apostas de quota fixa, cumprimento das exigências federais para operar legalmente.