Pariconha institui comitê para proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência

Decreto municipal cria estrutura colegiada para articular políticas públicas e fortalecer o atendimento humanizado no município

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A Prefeitura de Pariconha instituiu oficialmente o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com o objetivo de articular, monitorar e avaliar ações integradas de atendimento e proteção, conforme prevê a legislação federal. A medida foi formalizada por meio do Decreto Municipal nº 117/2025. 

Entre os objetivos do comitê estão a integração das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Justiça, além da definição de fluxos e protocolos intersetoriais para atendimento, acompanhamento e prevenção.

A composição do comitê inclui representantes de secretarias municipais, do Conselho Tutelar, do CMDCA, do Ministério Público, da sociedade civil, do NUCA, da Secretaria da Juventude e de adolescentes indígenas e quilombolas. Os membros serão designados por portaria do Poder Executivo, e o grupo deverá se reunir de forma ordinária a cada dois meses, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.