Prefeito de Olivença veta projeto que criava programa de incentivo ao empreendedorismo jovem

Executivo alegou inconstitucionalidade, invasão da competência do prefeito e ausência de estudo de impacto financeiro para barrar integralmente a proposta aprovada pela Câmara

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O prefeito de Olivença, Josimar Dionísio, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do vereador Wescley Barbosa Vilela, que previa a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo “Jovem Empreendedor”. A decisão foi encaminhada à Câmara Municipal acompanhada das justificativas jurídicas para o veto.

Segundo o Executivo, embora reconheça a importância da iniciativa para estimular o empreendedorismo entre os jovens, o projeto apresenta vícios de constitucionalidade e legalidade que impedem sua sanção. Entre os principais argumentos estão a invasão da competência privativa do Poder Executivo para criar programas governamentais e a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

No documento, a Prefeitura sustenta que a proposta cria obrigações permanentes para a administração municipal, como oferta de cursos, capacitações, campanhas educativas, incentivo ao crédito e celebração de convênios, sem indicar a fonte dos recursos necessários para custear essas ações. Ainda de acordo com o parecer, o projeto também desrespeita dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito afirma ainda que a Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratam da organização administrativa e da implementação de políticas públicas, motivo pelo qual a proposta seria formalmente inconstitucional.

Com o veto total, o Projeto de Lei nº 05/2026 retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo durante apreciação pelos vereadores, conforme prevê a legislação.