Prefeito veta “Agosto Lilás” em Olivença e barra campanha contra violência à mulher alegando invasão de competência

Gestão municipal afirma que proposta aprovada pela Câmara criava obrigações ao Executivo e poderia gerar despesas públicas

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O prefeito de Olivença vetou integralmente o Projeto de Lei nº 012/2026, que criava a “Semana Municipal do Agosto Lilás”, campanha voltada ao combate à violência contra a mulher. A Prefeitura alegou que o texto aprovado pela Câmara invadia competências exclusivas do Poder Executivo e criava obrigações administrativas sem iniciativa do prefeito.

No veto, o prefeito argumenta que o projeto obrigava a Prefeitura a promover campanhas institucionais, realizar ações em escolas, ampliar canais de denúncia e desenvolver atividades educativas por meio da Secretaria da Mulher e outros órgãos municipais. Segundo a gestão, isso configuraria violação ao princípio da separação dos poderes.

A administração municipal também sustentou que, embora o projeto afirmasse não gerar despesas, as medidas previstas exigiriam servidores, estrutura administrativa e utilização de recursos públicos, o que poderia provocar impactos financeiros indiretos ao município.

O documento cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para defender que parlamentares não podem criar obrigações diretas para o Executivo por meio de projetos de lei. Agora, o veto será analisado pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.