Prefeitura de Batalha amplia prazo do REFIS 2026 e dá mais 30 dias para contribuintes quitarem dívidas

Decreto da Prefeitura prorroga o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, permitindo que contribuintes regularizem débitos com o município por mais um mês

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A Prefeitura de Batalha prorrogou por mais 30 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 012/2026 e amplia o período para que contribuintes regularizem pendências tributárias junto ao município.

Segundo o decreto, a decisão busca ampliar as oportunidades de regularização fiscal, reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação municipal. O novo prazo passa a contar a partir do encerramento do período inicialmente previsto no Decreto Municipal nº 009/2026.

A Prefeitura manteve inalteradas as demais regras do programa, instituído pela Lei Municipal nº 795/2026. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.