Prefeitura de Batalha lança REFIS com desconto de até 100% em juros e multas para quitar dívidas

Programa permite parcelamento em até 18 vezes e contempla débitos municipais vencidos até abril de 2026

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A Prefeitura de Batalha regulamentou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes que desejam regularizar débitos municipais vencidos até 30 de abril deste ano.

Pelo programa, quem optar pelo pagamento à vista terá perdão total dos juros de mora e das multas. Já os contribuintes que preferirem parcelar os débitos poderão obter reduções que variam entre 95% e 60%, conforme a quantidade de parcelas escolhida.

O REFIS contempla créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo impostos, taxas e demais tributos de competência municipal. O parcelamento poderá ser feito em até 18 parcelas mensais, respeitando os critérios estabelecidos pela administração municipal.

O prazo para adesão é de 30 dias a partir da publicação do decreto, podendo ser prorrogado pelo Poder Executivo. Para aderir, o contribuinte deverá formalizar a solicitação junto ao setor tributário do município e assinar um Termo de Confissão de Dívida.