Prefeitura de Delmiro Gouveia notifica professores após manifestação

A notificação fundamenta-se na lei 871/2005, que é o código de postura municipal

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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL – Núcleo Alto Sertão) publicou em suas redes sociais um auto de infração, datado em 09 de maio, enviado pela prefeitura de Delmiro Gouveia, através da secretaria de infraestrutura, descrevendo uma possível irregularidade na instalação de faixas que continham palavras de protesto contra a gestão.

Segundo informações do sindicato, as faixas são resultado de uma deliberação em assembleia, onde os profissionais em educação decidiram reiniciar a cobrança do pagamento do restante do montante da sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que teria sido pago a menos aos professores, após imbróglio jurídico.

A notificação fundamenta-se na lei 871/2005, que é o código de postura municipal. O artigo 68, em seus parágrafos 3º e 4º, além do artigo 85, tratam, em resumo, do uso dos espaços público e privado para fim de propaganda e publicidade. Alegando a transgressão das regras, todas as faixas foram recolhidas pela prefeitura.

Os órgãos fiscalizadores também fizeram ressalvas em relação ao volume utilizado pelo carro de som utilizado pelo sindicato para propagação do protesto.

Outra assembleia foi convocada para quinta-feira (12), às 14h30, onde serão discutidas as pautas: Campanha Salarial 2022; Precatórios do FUNDEF; Sobras do FUNDEB 2021 e o Calendário Escolar 2022.

A reportagem do Sertão 142, manteve contato com a Assessoria de Comunicação do município mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.