Prefeitura de Poço das Trincheiras autoriza rateio de precatórios do Fundef para professores

Lei garante distribuição de 60% dos recursos vinculados à Educação a profissionais do magistério que atuaram entre 1998 e 2006, incluindo aposentados e herdeiros

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A Prefeitura de Poço das Trincheiras sancionou a lei que autoriza o rateio dos recursos recebidos por meio dos precatórios do antigo Fundef. A medida destina 60% dos valores vinculados à Educação aos profissionais do magistério da rede municipal que exerceram atividades entre 1998 e 2006.

Além dos servidores ativos, terão direito ao benefício aposentados, ex-servidores, pensionistas e herdeiros dos profissionais contemplados, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

O pagamento será realizado em parcela única, na forma de abono salarial proporcional ao período trabalhado e à carga horária exercida.

A lei também prevê a criação de uma comissão responsável por definir os critérios operacionais do rateio, além da reserva de 2% dos recursos para atender eventuais determinações judiciais ou processos administrativos.

Conforme a norma, os valores não serão incorporados aos vencimentos ou proventos dos beneficiários e não sofrerão incidência de contribuição previdenciária.