Prefeitura de Poço das Trincheiras cria política de videomonitoramento e amplia uso de câmeras de segurança

Lei regulamenta monitoramento em espaços públicos e privados, estabelece regras para armazenamento de imagens e permite integração de câmeras à central municipal de segurança

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A Prefeitura de Poço das Trincheiras sancionou a Lei nº 445/2026, que institui a Política Municipal de Videomonitoramento e regulamenta o uso de câmeras de segurança em espaços públicos e estabelecimentos abertos ao público. A medida cria diretrizes para captação, armazenamento e compartilhamento de imagens, com foco na prevenção da violência e no apoio às ações de segurança pública.

A legislação determina que imagens gravadas por sistemas de monitoramento em locais com circulação de pessoas sejam armazenadas por, no mínimo, 15 dias. O acesso ao material ficará restrito às autoridades competentes e deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A nova política também autoriza a integração de câmeras instaladas em escolas, unidades de saúde, praças, prédios públicos, ruas e avenidas à central municipal de monitoramento. A divulgação ou utilização indevida das imagens poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal.

A lei entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.