Prefeitura de Santana do Ipanema lança campanha de recuperação fiscal com descontos de até 100% em multas e juros

Lei sancionada pelo prefeito João Eduardo Bulhões institui programa temporário para regularização de débitos municipais, incluindo IPTU, ISS e outros tributos

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A Prefeitura de Santana do Ipanema instituiu oficialmente a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a possibilitar que contribuintes regularizem débitos vencidos junto ao Município, com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros.

De acordo com a legislação, a campanha contempla IPTU, ISS e demais tributos municipais, abrangendo débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O programa prevê quitação à vista com redução total das multas e juros, além de opções de parcelamento com abatimentos progressivos: 70% para pagamento em até seis meses, 50% em oito meses e 30% em até dez meses.

O débito será consolidado por contribuinte e cadastro fiscal, considerando o valor atualizado, já com as reduções previstas. O parcelamento poderá chegar a até 12 parcelas, respeitando valores mínimos definidos em lei, variando conforme o perfil do contribuinte. Em casos de comprovada incapacidade financeira, o Poder Executivo poderá autorizar condições especiais de parcelamento.

A lei estabelece ainda que a campanha terá validade inicial de 60 dias, contados a partir da publicação, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério do chefe do Executivo Municipal.