Prefeitura de Santana do Ipanema é orientada a realizar concurso público

Recomendação aponta revisão de contratos temporários e planejamento para novos certames

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A Prefeitura de Santana do Ipanema recebeu recomendação do Ministério Público de Alagoas para revisar contratos temporários e apresentar um plano de realização de concurso público municipal.

A medida tem como objetivo garantir que os processos de contratação sigam a legislação vigente e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O documento orienta que, em até 60 dias, o município encaminhe relação dos cargos temporários existentes e faça a revisão de contratos considerados de excepcional interesse público, ajustando-os à legislação. 

Além disso, deve apresentar cronograma para a realização de concursos públicos, com prioridade para áreas de Saúde e Educação, onde já foram identificadas necessidades.

A Prefeitura tem 15 dias para informar se acatará a recomendação e detalhar as medidas que pretende adotar. A iniciativa reforça a importância do concurso público como meio legítimo de investidura em cargos e empregos municipais, respeitando a Constituição Federal.