Projeto de lei propõe pensão alimentícia para animais de estimação

O projeto foi apresentado à Casa em 2 de fevereiro.

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.

O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União), visa “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar”. O projeto foi apresentado à Casa em 2 de fevereiro.

De acordo com a proposta, uma família multiespécie é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. O documento ainda lista alguns diretos fundamentais que devem ser assegurados aos pets.

“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido”, diz o texto.

O PL ainda deve tramitar pelas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário, mas os cidadãos brasileiros podem dar sua opinião sobre a ideia votando neste link.