Projeto de Lei que concede o reajuste aos servidores da educação já está na Câmara de Vereadores

PL autoriza o Executivo a reajustar a remuneração dos profissionais em 4,52%, retroativo a maio de 2021

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A Prefeita Ziane Costa encaminhou para a Câmara dos Vereadores de Delmiro Gouveia, o Projeto de Lei n° 26 que autoriza o Executivo Municipal a reajustar a remuneração dos profissionais da educação municipal, em sua totalidade, em 4,52%, retroativo a maio de 2021.

O aumento pretendido deve, ainda, ser amoldado ao que dispõe a Lei Complementar 173/2020, portanto com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.

“Tenho certeza que os vereadores irão aprovar com celeridade este projeto para que os servidores municipais da educação tenham garantido a sua recomposição salarial a partir de janeiro de 2022 como preconiza a Lei Complementar 173/2020. O nosso desejo era aplicar este reajuste de forma imediata, mas há este impedimento legal”, destacou a Prefeita Ziane Costa.

O Projeto de Lei n° 26 já está tramitando nas comissões internas do legislativo e deve voltar para votação na próxima quinta-feira, 11 de novembro.