TSE barra candidatura de político condenado por agredir mulher e mantém decisão de Alagoas

Por unanimidade, Corte manteve decisão do TRE de Alagoas que barrou candidatura a deputado federal nas eleições de 2026. Político foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão por lesão corporal contra mulher

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por unanimidade, nesta quinta-feira (29), a inelegibilidade de um candidato a deputado federal nas eleições de 2026 condenado por violência contra a mulher. A decisão mantém o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que havia negado o registro de candidatura.

O político foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi confirmada por um órgão colegiado, condição considerada suficiente para impedir a candidatura.

O julgamento foi relatado pelo ministro Dias Toffoli. Os integrantes da Corte entenderam que a violência de gênero se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade. Durante a sessão, os ministros também defenderam o aperfeiçoamento da legislação.

Por sugestão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o TSE vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para incluir expressamente entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher, independentemente do tipo penal.

Ao anunciar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral. A decisão estabelece um importante entendimento para casos semelhantes e reforça que condenações por violência de gênero podem impedir o acesso a cargos eletivos.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).