Água Branca, Delmiro Gouveia e mais 96 municípios estão impedidos de receber recursos federais

Problema se deve à desatualização do Cadastro da Dívida Pública junto ao Tesouro Nacional

Foto: Reprodução/Internet

Dos 102 municípios de Alagoas, 98 estão impedidos de receber transferências voluntárias federais e realizar operações de crédito porque ainda não atualizaram o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Apenas Arapiraca, Cacimbinhas, Jacuípe e Marechal Deodoro estão com o CDP atualizado e homologado pelo Tesouro Nacional.

As demais 98 cidades alagoanas engrossam a lista de mais de 4 mil municípios Brasil afora que ainda não atualizaram o CDP.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Cadastro da Dívida Pública é anual e obrigatório para Estados e municípios e deve ser feito preferencialmente pelo profissional responsável pela contabilidade do município, após ser habilitado pelo gestor no próprio sistema do Sadipem.

A lista de inadimplência no início do exercício é sempre muito alta no que se refere aos itens de atendimento prévios exigíveis pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), para acessar os recursos de transferências voluntárias e se habilitar a contratar operações de crédito.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), isso acontece pela quantidade de obrigações com o prazo de vencimento próximos e dependentes do fechamento de posições do ano anterior; em que muitos casos ainda não estão disponíveis para a administração local em tempo hábil, prejudicando governo e prefeituras e gerando perda de recursos importantes para a população.

A CNM alerta que este ano o quantitativo de “negativados” ultrapassou a série histórica, atingindo 75% de todos os 5.568 municípios do país. Soma-se a esse cenário a mudança de gestão e a descontinuidade das equipes da administração local responsáveis pela disponibilização de documentos e elaboração dos relatórios, bem como problemas envolvendo a certificação digital de novos prefeitos e operadores dos sistemas para assinar os demonstrativos.

As informações publicadas no CDP têm fé pública e, portanto, são documentos e certidões reconhecidos com fidedignidade e crédito. Dessa forma, inconsistências e incorreções comprometem a qualidade da informação, devendo o gestor ter atenção redobrada na inserção dos dados no sistema, pois estes ficarão em disponibilidade pública e podem ser alvo de consulta e análises por parte dos órgãos de controle, da população e do próprio Tesouro Nacional.

* Com informações do Tesouro Nacional e da CNM