Água Branca regulamenta Lei de Acesso à Informação e cria Serviço de Informação ao Cidadão

Decreto assinado pela prefeita Nayara Emmanuela estabelece regras para pedidos de informações públicas, cria o SIC e define prazos para respostas da administração municipal

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A Prefeitura de Água Branca regulamentou oficialmente o acesso às informações públicas no âmbito do Poder Executivo municipal e criou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 664, publicado no Diário Oficial dos Municípios.

O novo regulamento estabelece procedimentos para que qualquer cidadão possa solicitar informações de interesse público junto aos órgãos da administração municipal, sem necessidade de justificar o pedido. O decreto também determina que as informações disponíveis sejam fornecidas imediatamente sempre que possível.

Nos casos em que a resposta não puder ser dada de forma imediata, o município terá prazo de até 20 dias para atender à solicitação, podendo haver prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa formal.

O Serviço de Informação ao Cidadão ficará responsável por orientar a população, receber requerimentos e acompanhar a tramitação dos pedidos. O decreto ainda prevê mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso e confirma a obrigação da administração de promover a transparência pública.