Água Branca é notificada pelo TJAL devido à falta de repasse e informações do INSS nas gestões Falcão e Dorinhas

Irregularidades ocorreram no período de 2007 a 2013

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O Município de Água Branca foi notificado através de uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) por falta de contribuições previdenciárias e informações de grande escala de servidores públicos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que ocorreram nos anos de 2007 a 2013.

Ao total, foi gerada uma dívida de R$ 8.202.399,24, contraída nas gestões dos ex-prefeitos José Reinaldo de Sá Falcão (Reinaldo Falcão), José Rodrigues Gomes (Zé de Dorinha) e de sua esposa Albani Sandes Gomes, respectivamente.

Os gestores nas épocas faziam o desconto das contribuições previdenciárias dos salários dos servidores públicos, mas não repassavam para o órgão previdenciário e não prestavam informações sobre o valor dos salários dos servidores pagos nessas competências, como também há dificuldades de encontrar documentos físicos nos arquivos para que a atual gestão possa realizar a devida inserção dos dados dos servidores públicos referente aos valores dos salários recebidos mensalmente.

A dívida milionária foi regularizada pelo atual prefeito do município, José Carlos de Carvalho (2017/2024), que através do Gabinete Civil, Secretaria Municipal Finanças, Setor de Contabilidade e Procuradoria Geral do Município realizaram o parcelamento para pagamento da dívida previdenciária do Município causada pelos ex-prefeitos junto ao INSS.

A decisão do TJAL foi referente a uma ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Branca (Sinfumab) pedindo que a atual gestão faça a inclusão de todas as informações referentes às contribuições previdenciárias e valores dos salários mensais que faltam no cadastro dos servidores junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nos períodos anteriores a dezembro do ano de 2016.

De acordo com o Município de Água Branca, referentes aos meses de janeiro do ano de 2017, quando se deu o início da gestão de José Carlos de Carvalho até o presente momento (05/01/2024), todos os meses de contribuição previdenciária e informações dos valores dos salários dos servidores públicos efetivos, inclusive dos comissionados estão inseridos no CNIS do INSS.

O Município destaca ainda que, todos os servidores públicos municipais podem encontrar a sua ficha financeira completa desde o começo da gestão em 2017 até os dias atuais, assim como ter acesso aos contracheques através do link http://aguabranca.supridataal.com.br/ que está disponível no site institucional da prefeitura.

Por: Assessoria.