Câmara aprova projeto enviado pela prefeita Ziane Costa que concede reajuste aos conselheiros tutelares

Projeto de lei enviado pela prefeita Ziane Costa e foi aprovado por unanimidade; a remuneração passa de 1,5 para 2 salários mínimos.

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A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 7, o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria da prefeita Ziane Costa, que concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares do município. Com a mudança, os profissionais passarão a receber dois salários mínimos, em vez do valor atual de 1,5 salário mínimo.

A proposta visa valorizar a atuação dos conselheiros e adequar a remuneração ao cenário financeiro nacional, garantindo maior reconhecimento ao trabalho desenvolvido na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Além disso, a atualização da lei também garante melhorias na gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, ampliando a atuação dos órgãos de proteção.

A nova lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial.