Inhapi cria Conselho e Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar

Nova lei integra município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

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A Prefeitura de Inhapi, sob a gestão do prefeito Tenorinho Malta, sancionou a Lei Municipal nº 243, de 15 de agosto de 2025, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). A medida coloca o município dentro da estrutura do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O Consea terá como função assessorar o Executivo municipal, articular políticas públicas, propor diretrizes e acompanhar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan), elaborado pela Caisan a partir das deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais. Já a Caisan ficará responsável pela integração de ações entre diferentes secretarias e pela coordenação da política municipal na área.

A composição do conselho será de 18 membros, com dois terços representando a sociedade civil – incluindo sindicatos, associações comunitárias, movimentos sociais e comunidades quilombolas – e um terço formado por representantes do poder público municipal. Segundo a lei, a presidência caberá a um membro da sociedade civil, reforçando a participação popular e o controle social nas políticas de combate à fome e promoção da segurança alimentar.