Nova lei permite regularizar IPVA e multas de trânsito com Pix em Alagoas

A iniciativa, proposta pelo deputado Fernando Pereira (PP), permite que motoristas quitem IPVA, licenciamento e multas de trânsito por meio do Pix, diretamente no momento da fiscalização.

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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nessa terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.236/2024, que cria o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). A iniciativa, proposta pelo deputado Fernando Pereira (PP), permite que motoristas quitem IPVA, licenciamento e multas de trânsito por meio do Pix, diretamente no momento da fiscalização.

Com o novo programa, o pagamento poderá ser feito de forma imediata e eletrônica, evitando a remoção de veículos e os transtornos causados pela necessidade de regularização posterior. A medida também busca tornar o processo mais ágil e diminuir a burocracia para os condutores.

Além de facilitar o pagamento, o PRDVA deve reduzir a inadimplência e aumentar a eficiência da arrecadação estadual, já que as transações serão processadas em tempo real.

Durante a mesma sessão, os deputados também analisaram e votaram outros 21 processos que estavam na pauta.