Eles cobram cumprimento de TAC, melhorias na condição de trabalho e aumento de efetivo
Os policiais penais paralisaram as atividades nesta terça-feira (22), por tempo indeterminado, para cobrar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Ministério Público de Alagoas (MPAL) para melhorias na gestão do Presídio do Agreste. Além disso, a categoria pede a regulamentação de horas extras, condições dignas de trabalho e aumento do efetivo.
Enquanto durar o movimento, os servidores informaram que vão manter, apenas, a entrega de feira, recebimento de presos e atendimentos de urgência e emergência em saúde no sistema prisional alagoano. Os demais serviços estarão suspensos até que o Estado se posicione e faça cumprir as regras estabelecidas entre as partes.
Conforme o Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinaspen/AL), pelo acordo, a Seris tinha 120 dias para proceder estudo, análise fática, técnica, jurídica e realizar as adequações pertinentes ao Termo de Referência do Contrato nº 21/2022, estabelecido com a empresa que administra a unidade prisional de segurança máxima, situada no município de Girau do Ponciano. O prazo, no entanto, já foi expirado.
As adequações dizem respeito ao controle da unidade prisional; ao cumprimento de alvarás de soltura; à segurança interna e externa na unidade prisional, inclusive das portarias; a revistas, controle e registro na entrada e saída da unidade prisional; a inspeções nas celas e demais dependências utilizadas pelos reeducandos; à manutenção da ordem, segurança e disciplina da unidade prisional; às medidas de segurança e correções; às medidas de controle durante movimentação interna e externa de reeducandos; recolhimento de reeducandos às celas; abertura e fechamento de celas; cobertura de postos de controles; triagem de reeducandos; e demais atividades que são de competência da Polícia Penal.
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