Prefeita Ziane Costa envia PL para reajuste do piso salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias

Projeto de Lei Complementar será votado nesta quarta-feira (20).

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A Prefeita de Delmiro Gouveia, Ziane Costa, encaminhou para a Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Segundo o texto do projeto, em consonância com Art. 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

O Projeto de Lei Complementar será votado nesta quarta-feira, 20, em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores. Em caso de aprovação, os efeitos financeiros serão retroativos a 06 de maio de 2022.

“A valorização dos servidores é pauta constante da nossa gestão, assim agimos com os profissionais da educação com o reajuste aprovado pela câmara dos vereadores, com os guardas municipais, e agora, cumprindo os pisos dos ACE e ACS”, destacou a Prefeita Ziane Costa.