Prefeitura de Mata Grande cria sistema de controle para monitorar emendas de vereadores, deputados e senadores

Nova legislação exige divulgação de valores, beneficiários, cronogramas e resultados dos investimentos realizados com recursos parlamentares

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A Prefeitura de Mata Grande sancionou uma nova lei que estabelece regras para a fiscalização e o monitoramento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais destinadas ao município.

A medida tem como objetivo ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir que a população possa acompanhar a origem e o destino do dinheiro recebido pela administração municipal.

A legislação determina que todas as informações relacionadas às emendas parlamentares sejam divulgadas em ambiente eletrônico de acesso público, com atualização mensal.

Os dados deverão estar disponíveis em seção específica do Portal da Transparência e incluir informações como autor da emenda, valor recebido, órgão repassador, finalidade dos recursos, cronograma de execução e documentos que comprovem a aplicação do dinheiro.

A norma também prevê mecanismos para rastrear os recursos, permitindo acompanhar toda a trajetória da verba pública, desde o repasse até sua execução final. Além disso, o município deverá manter registros contábeis detalhados e informar à Câmara Municipal e aos órgãos de controle social sobre o recebimento e a utilização dos recursos provenientes das emendas.

Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade da elaboração de planos de trabalho para a execução das emendas parlamentares, contendo metas, cronograma, custos estimados e indicadores de resultados. O objetivo é garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos e permitir a avaliação dos benefícios gerados para a população.

A lei foi sancionada pela prefeita Fabiana Farias e entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de junho de 2026.