TJ de Alagoas é intimado pelo CNJ a explicar depósitos judiciais no BRB

Tribunal diz que monitora contratos e afirma não haver irregularidades em operações

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) está entre as cinco cortes intimadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, a prestar esclarecimentos sobre depósitos judiciais mantidos no Banco de Brasília (BRB), que podem chegar a R$ 30 bilhões. A medida ocorre no contexto das investigações relacionadas ao caso Master, conduzidas pela Polícia Federal.

A determinação estabelece prazo para que os tribunais detalhem informações sobre as transferências de recursos e a gestão dos depósitos judiciais, que anteriormente estavam sob custódia do Banco do Brasil. Além de Alagoas, também foram intimados os tribunais do Maranhão, Bahia, Paraíba e do Distrito Federal. As informações são do Blog do Fausto Macedo, no Estadão

Em manifestação oficial, o TJAL informou que monitora continuamente a execução dos contratos mantidos com prestadores de serviços, incluindo aqueles relacionados ao processamento da folha de pagamento e à gestão dos depósitos judiciais. O tribunal afirmou que, até o momento, não há registros de irregularidades, interrupções ou prejuízos nas operações.

Segundo a corte, foram solicitados esclarecimentos formais ao BRB sobre a situação institucional do banco e a continuidade dos serviços prestados. Em resposta, a instituição financeira reafirmou sua solidez e garantiu a manutenção integral das atividades contratadas. O tribunal destacou ainda que os depósitos judiciais permanecem sob administração regular e que os pagamentos da folha de magistrados e servidores seguem as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando sujeitos a controles internos e à fiscalização de órgãos externos.

O TJAL informou também que encaminhou ofício ao Banco Central solicitando informações sobre a situação do BRB e eventuais reflexos decorrentes da liquidação do Banco Master, documento que ainda aguarda resposta dentro do prazo legal. A corte afirmou que permanece vigilante e continuará acompanhando os desdobramentos do caso, destacando que eventuais medidas administrativas e jurídicas serão adotadas caso alguma anormalidade seja identificada.

O BRB, por sua vez, sustenta que os valores administrados na condição de depósitos judiciais não integram o patrimônio do banco e que não há risco financeiro associado às operações, reiterando que permanece sólido e operacional. O caso segue sob acompanhamento de órgãos de controle e pode ter novos desdobramentos conforme o envio das informações solicitadas ao Conselho Nacional de Justiça.

Veja abaixo as notas enviadas pelo TJAL e BRB ao blog do Estadão

Tribunal de Justiça de Alagoas

O Tribunal de Justiça de Alagoas monitora continuamente a execução dos contratos mantidos com seus prestadores de serviços, incluindo aqueles relativos ao processamento da folha de pagamento e à gestão dos depósitos judiciais. Em razão das notícias recentemente veiculadas pela imprensa sobre o Banco de Brasília (BRB), o Tribunal solicitou formalmente esclarecimentos ao banco sobre sua situação institucional e sobre a continuidade dos serviços prestados ao TJAL.

O BRB respondeu por meio de expediente oficial, reafirmando sua solidez financeira e seu compromisso com a manutenção integral de todos os serviços contratados. De acordo com as informações prestadas pelo banco, a instituição encerrou o primeiro semestre de 2025 com patrimônio robusto e índices regulatórios acima dos requerimentos do Banco Central, o que demonstra capacidade de honrar suas obrigações. O banco também informou que opera com órgãos colegiados e estruturas permanentes de governança, assegurando plena continuidade das atividades, e que todos os processos técnicos, financeiros e operacionais seguem em curso normal.

Quanto aos serviços prestados ao TJAL, o BRB reafirmou que o processamento da folha de magistrados e servidores, referente ao Contrato nº 29/2022, e a gestão dos depósitos judiciais, objeto do Contrato nº 50/2024, continuarão sendo executados de forma ininterrupta, segura e com total conformidade contratual. Até o presente momento, não há qualquer registro de irregularidade, interrupção ou prejuízo relacionado aos serviços prestados pelo banco ao Tribunal. Os depósitos judiciais permanecem sob administração regular, e os pagamentos da folha de pessoal seguem rigorosamente as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando sujeitos aos controles internos do TJAL e à fiscalização dos órgãos de controle externos.

O Contrato nº 29/2022, referente à folha de pagamento, foi celebrado na gestão do Desembargador Klever Rêgo Loureiro, enquanto o Contrato nº 50/2024, relativo à gestão dos depósitos judiciais, foi firmado durante a gestão do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Ambas as contratações ocorreram por meio de processos licitatórios regularmente realizados, conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública.

Além disso, o Tribunal encaminhou ofício ao Banco Central do Brasil (nº 108/2026/GP), solicitando informações e esclarecimentos formais acerca da situação do BRB e de eventuais reflexos decorrentes da liquidação do Banco Master. O referido ofício ainda se encontra dentro do prazo para resposta por parte da autoridade monetária.

O Tribunal permanece vigilante e continuará acompanhando os desdobramentos da situação. Caso alguma anormalidade venha a ser identificada pelas autoridades competentes ou no curso das atividades contratuais, o TJAL adotará prontamente todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para preservar a segurança dos recursos públicos.

Banco de Brasília (BRB)

O BRB informa que está equivocada a associação entre a gestão de depósitos judiciais e o uso do Pix Judicial à existência de riscos financeiros ou a um suposto “rombo” estimado em R$ 30 bilhões nos cofres públicos.

Os valores administrados pelo BRB na condição de depósitos judiciais não integram o patrimônio do banco. Esses recursos permanecem sob custódia judicial e não podem, em hipótese alguma, ser confundidos com ativos próprios da instituição financeira, conforme previsto na legislação vigente, nos contratos firmados com os Tribunais de Justiça e nas normas do Banco Central do Brasil.

O Pix Judicial, por sua vez, não representa produto financeiro nem cria passivo ou exposição ao banco. Trata-se apenas de um meio tecnológico de pagamento que permite que, após a decisão judicial autorizando a liberação do valor, a transferência ao beneficiário seja realizada de forma imediata, sem alteração da natureza jurídica dos recursos, sem geração de passivo, sem risco financeiro, ou qualquer tipo de exposição patrimonial para o BRB.

Dessa forma, a associação desses valores a um suposto rombo ou risco fiscal é tecnicamente equivocada e pode induzir o leitor a conclusões incorretas sobre a segurança dos depósitos judiciais e a situação financeira da instituição.

O BRB reforça que permanece sólido, líquido e operacional, cumprindo rigorosamente todas as suas obrigações contratuais e regulatórias. As apurações em curso sobre operações específicas vêm sendo conduzidas com total transparência, sem qualquer impacto na execução dos contratos de depósitos judiciais ou no funcionamento do PIX Judicial.