Vigilância Sanitária de Delmiro Gouveia encontra itens vencidos em estabelecimento comercial

Após denúncia, a equipe esteve presente no estabelecimento, localizado no Jardim Cordeiro.

Foto: Reprodução

As equipes da Vigilância Sanitária de Delmiro Gouveia estão realizando diversas ações de fiscalização em todo o município para garantir a segurança da população.

Nesta segunda-feira, 06, após denúncia, a equipe esteve presente em um estabelecimento comercial no Jardim Cordeiro.

No local foram encontrados diversos produtos expostos para compra, com o prazo de validade vencido, inclusive com alguns itens com data de 2019.

A venda de produtos fora do prazo de validade constitui um crime contra o consumidor.

Nesse sentido, o artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, da seguinte forma:

Art. 7° – Constitui crime contra as relações de consumo:

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Para que o crime seja caracterizado, não é necessário que o consumidor compre o produto, a simples exposição da mercadoria vencida já configura o delito.

A população pode colaborar através do Disk Denúncia da Vigilância Sanitária - (82) 98113-8977.